Aprovado apoio à recuperação da atividade económica
A Assembleia Municipal de aprovou, por unanimidade, o Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica, no âmbito da pandemia que discrimina medidas excecionais e temporárias que podem atenuar os efeitos económicos.
No âmbito deste programa, podem candidatar-se empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no concelho de , que sejam entidades empregadoras, e tenham atividade comercial e que tenham tido, em 2019, um volume de negócios igual ou inferior a 270 mil euros.
Se no período entre janeiro e novembro de 2020 apresentarem quebras de faturação igual ou superior a 15% quando comparado com o período de 2019, poderão usufruir de um apoio financeiro não reembolsável, pago mediante a emissão de fatura, de 15% sobre o valor da quebra de faturação com o limite máximo de 1.600 euros.
Este apoio poderá ter uma majoração de 25% no caso de as empresas terem estabelecimento arrendado.
A autarquia apoia ainda as empresas que se encontrem no critério de quebra de faturação acima referido em 50% do valor do investimento na remodelação de esplanadas, compra de aquecedores, guarda-sóis e guarda-ventos até ao limite de 750 euros; e em 50% do valor do investimento para renovação de toldos e vitrines até ao limite de 750 euros.
O Município abdica da taxa da licença das esplanadas e do terrado do mercado municipal e mercados e feiras para o ano 2021, sendo necessário que os requerentes apresentem na mesma os pedidos de licenciamento e requisição de espaço, como sempre fizeram.
O prazo termina a 15 de fevereiro de 2021 ou até 31 de maio (no caso da realização de investimento em esplanadas e vitrines), estando o Gabinete de Apoio ao Empresário e Agricultor disponível para esclarecimento de questões.
