Cláudia André, deputada do PSD, expõe à Assembleia da República as dificuldade sentidas pela população acerca das falhas na prestação dos serviços de distribuição postal.
”A prestação dos Serviços de Distribuição Postal pelos CTT – Correios de Portugal, S.A. tem sido alvo de numerosas reclamações pela má prestação deste serviço.
Segundo informação divulgada pela comunicação social, a entidade reguladora das comunicações recebeu uma média de 79 reclamações por dia. A falta de tentativa de entrega em casa perfaz cerca de 19% das referidas queixas.
É percetível, sobretudo na região do interior a falta de cumprimento da entrega de
correspondência, nos prazos definidos e em muitos casos a nem tentativa de entrega.
Em muitos casos os vales da pensão, as contas da água, luz ou telefone da população deste distrito, chega pelas mãos do carteiro tornando assim, esta profissão uma das de maior responsabilidade nas regiões maioritariamente habitadas por idosos que não estão capacitados para usar os meios digitais.
As empresas instaladas nestes territórios queixam-se da falta de chegada de correspondência, sendo-lhes por vezes dramático quando descobrem que documentos importantes para o cumprimento das suas obrigações estão numa prateleira do edifício local dos CTT.
A falta de carteiros e a exaustão dos que ainda resistem à presente profissão, é evidenciada por quem tem possibilidade de contactar com estes profissionais. A dispersão da população no território dificulta-lhes o cumprimento dos seus objetivos, apesar de lhes ser exigido cada vez mais e oferecido cada vez menos.
O fim do anterior contrato de concessão e a consequente renovação com a assinatura de um novo, representaria uma oportunidade para reforçar os critérios e qualidade a fim de garantir uma significativa melhoria do serviço, sobretudo nos distritos do interior, nomeadamente no distrito de Castelo Branco, onde as explicações de uma maior aposta no digital não se adequam a uma boa parte do território pois a cobertura de rede não permite uma boa acessibilidade digital e onde uma boa parte da população está disponível para utilizar estes meios.
Apesar das graves falhas deste serviço essencial, reconhecida pela própria Autoridade Nacional
de Comunicações (ANACOM), o governo assinou em fevereiro de 2022, um novo contrato de concessão do serviço universal por mais sete anos, mesmo sem definir previamente os indicadores de qualidade de serviço.
Todo o processo presente se revela complexo e de demora na resolução dos desentendimentos entre governo, ANACOM e CTT, no entanto, porque são as populações as verdadeiras prejudicadas interessa apurar o que fez ou vai fazer o Governo para corrigir estas situações lesivas para as populações e para a economia da região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados subscritores do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm por este meio dirigir ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação, através do Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas:
Perguntas:
⦁ – Quais as iniciativas que o Governo vai adotar para solucionar estes problemas?
⦁ – Considerando a dimensão das consequências sobre os atrasos na receção e envio do Serviço de Distribuição Postal, vai o Governo tornar mais exigentes os critérios da prestação dos Serviços de Distribuição Postal pelos CTT – Correios de Portugal, S.A.?
⦁ – Está o Governo a equacionar alterar os mecanismos de fiscalização e controlo?
⦁ – Em caso afirmativo, de que forma decorrerá a alteração?”
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