Mais competências para as autarquias
A lei da transferência de competências para as autarquias entra em vigor, amanhã, dia 17.
A lei 50/2018 estabelece “a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades interMunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”.
No diploma determina-se, porém, que a transferência das novas competências, a sua natureza e afetação de recursos são concretizadas “através de diplomas legais de âmbito setorial, relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado”.
