Benefícios de natureza fiscal para os empresários
A última reunião da Assembleia Municipal de , a 30 de setembro, ficou marcada pela aprovação, por unanimidade, de uma moção, apresentada pelo Grupo Municipal do PSD/Pelo Progresso da Freguesia do Orvalho, que prevê a aplicação de uma série de medidas concretas de natureza fiscal, que se focam, sobretudo, no ramo empresarial, nomeadamente, na captação de investimento e fixação de pessoas no Interior.
As medidas propostas passam pela “redução da taxa geral de IRC a 15%, sendo tal redução a 10% nos 5 primeiros exercícios de atividade, no caso de instalação de novas empresas e outras entidades;
Possibilidade de deduzir, para efeitos de determinação do lucro tributável, com a majoração de 50%, o valor das reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até 500 mil euros;
Dedução, para efeitos de determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, dos encargos sociais obrigatórios relativos à criação líquida de postos de trabalho por tempo indeterminado;
Aumento generalizado das deduções específicas do IRS em, pelo menos 50%, de que beneficiarão as pessoas singulares que, comprovadamente, fixem a sua residência permanente e exerçam atividade por conta de outrem nas empresas com sede e direção efetiva nos concelhos elegíveis;
Fixação de taxas diminuídas de IVA aplicáveis às transmissões de bens e às prestações de serviços que sejam efetuadas nos mesmos concelhos (a exemplo do que a lei do OE/2022 prevê para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com a nova redação do artigo 18.º, n.º 3, do Código do IVA).
Após esta aprovação, a proposta será agora enviada à Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares, ao Gabinete do Primeiro-Ministro, aos Ministérios das Finanças e da Coesão Territorial, à Associação Nacional de Municípios, à Associação Nacional de Freguesias e à Assembleia InterMunicipal da Beira Baixa
