A decisão do Governo de extinguir as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, transferindo as competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), “é um erro grave que porá em causa tarefas essenciais do Estado e traduz uma regionalização encapotada, sem qualquer fiscalização”, sublinha o CDS, em nota de imprensa.
Para o CDS, “quando o Estado transfere competências administrativas e financeiras para uma autarquia local, existe uma fiscalização política como obrigatório num Estado de Direito, garantida pela ação de vereadores da oposição e das assembleias municipais.
Quando estas competências forem transferidas para as CCDR, será operada uma regionalização à socapa, por não existir qualquer fiscalização de natureza política, garantindo-se toda a obscuridade. Isto é inaceitável”.
O CDS acrescenta ainda que existe “a total falta de vocação das CCDR para exercerem muitas tarefas, absolutamente, essenciais” que atualmente são cometidas às Direções Regionais, nomeadamente:
– Licenciamento (REAP, o REAI, o Licenciamento das Pescas);
– Formação Profissional Agrária;
– Planos de Gestão de Lamas e a monitorização do programa de ação das zonas vulneráveis;
– Sistemas de Informação Agrária (RICA, SIMA, entre outros). A Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA), trata-se de uma obrigação da Comissão Europeia e que, por isso, não pode deixar de ser executada;
– Supervisão das funções delegadas no âmbito do Parcelário Agrícola, Pedido Único e Identificação do Beneficiário (IB);
Atualização do património vitícola das Regiões Vitícolas;
– Gestão dos sistemas de avisos agrícolas e o condicionamento vitícola, bem como a emissão de múltiplos pareceres;
– Manutenção das explorações agrícolas – espaços agrícolas do Estado, muitas detentoras de um elevado património vegetal, é disso exemplo a Coleção Nacional de Pereiras, a Coleção Nacional de Macieiras, e outras coleções suportadas pelas Direções Regionais.
