Foi publicado, no dia 25 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 5/ 2023, que define os órgãos de governação, funções e competências, para o período de programação 2021-2027, para os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060.
O diploma define os seus órgãos de governação, bem como as respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de coordenação política, no qual a CIC Portugal 2030 se assume como elemento central, e por um nível de coordenação técnica, assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação funcional e de sistemas de informação e dados.
