Refeições escolares gratuitas
A aprovação do novo Regulamento Municipal de Apoio à Educação foi publicada em Diário da República, e engloba novas áreas de responsabilidade camarária inseridas no âmbito da transferência de competências nos domínios da educação e ação social para os Municípios, como sejam, a gestão direta dos refeitórios escolares e a aquisição/distribuição do leite escolar no ensino público.
No documento, o Município estabelece a gratuitidade das refeições escolares, em períodos letivos, para todos os alunos, sem exceção, no ensino público, independentemente do escalão de abono de família e do nível de ensino frequentado (da creche ao 12º ano).
Mantêm-se, ainda, os restantes apoios educativos já contemplados no anterior regulamento, nomeadamente: comparticipação das refeições escolares no ensino privado, transportes escolares, cadernos de fichas/atividades, Atividades de Animação e Apoio à Família, Componente de Apoio à Família, Atividades de Enriquecimento Curricular e atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior.
Estas medidas pretendem garantir a universalidade e equidade social no acesso à educação, prevenindo o abandono e o insucesso escolar concelhio.
