Pelo direito a rede móvel, internet e televisão
O Grupo Parlamentar do PCP entregou, no dia 28 de setembro, na Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução nº 919/XV/2ª – Pelo direito das populações do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira ao acesso a rede móvel, internet e televisão.
Com esta iniciativa pretende dar resposta aos problemas criados “com as opções políticas de liberalização do setor das comunicações e telecomunicações que resultaram, como em todos os setores, em aumentos brutais de preços e no aprofundamento das assimetrias regionais, com a crescente degradação da qualidade nas zonas onde o retorno dos investimentos é financeiramente inferior”.
Para o PCP “não é aceitável que as populações do Pinhal Interior e da Cova da Beira continuem isoladas. Este isolamento e as dificuldades de acesso a comunicações e telecomunicações prejudicam economicamente este território e acrescentam dificuldades ao acesso a outros serviços públicos essenciais, incluindo em casos de emergência, diminuindo a segurança destas populações esquecidas pelos sucessivos governos”.
“Assim, o Projeto de Resolução confronta o Governo com a necessidade de:
Adotar com urgência as medidas necessárias à garantia de cobertura de rede de comunicações móveis, de Internet e Televisão Digital Terrestre às populações, ao tecido empresarial e produtivo, incluindo a cobertura em todos os eixos rodoviários, dos concelhos do Pinhal Interior e da Cova da Beira.
Rejeitar as operações de chantagem desencadeadas pelas operadoras privadas do setor, e condicionar a licença de exploração do domínio público radioelétrico à concretização dos necessários investimentos à universalização da oferta, defendendo o interesse público.
Desenvolver todos os esforços necessários à reconstrução do serviço público e universal de telecomunicações, assegurado por um operador público que garanta a cobertura total do território nacional e aplicar o princípio de redistribuição dos ganhos obtidos nas zonas mais solventes para reforço do investimento nas zonas menos solventes”.
