Aprovada alteração à 1ª revisão do Plano Diretor Municipal
A primeira alteração da primeira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de foi aprovada pela Assembleia Municipal de , na sessão de 22 de Setembro.
Esta alteração, prevista no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), incidiu na totalidade do território concelhio e teve como objetivos a inclusão das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativos dos particulares na área do Parque Natural do Tejo Internacional; a inclusão das regras de classificação e qualificação do solo previstas no atual RJIGT; a compatibilização do PDM com o novo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior; e a resolução de situações pontuais de incompatibilidade constantes no plano até aqui vigor, bem como pequenas adaptações de áreas urbanas e marginais a espaços urbanos.
“O PDM é um instrumento essencial no que respeita ao desenvolvimento, ordenamento e gestão do território, bem como à definição de políticas urbanas, pelo que nos congratulamos por ver concluída esta etapa obrigatória, que garante a articulação com os instrumentos de gestão territorial regionais e nacionais e assegura a sustentabilidade do território e a promoção da qualidade de vida da população do concelho”, explica, em nota de imprensa, o presidente do Município de , Luís Pereira.
A primeira alteração da primeira revisão do PDM de entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República, estando todos os documentos relativos a este processo disponíveis no sítio de internet do Município de (www.cm-vvrodao.pt), onde podem ser consultados pelos interessados.
