Delegação de Competências nos diretores de Agrupamentos
O Município de e os Agrupamento de Escolas procederam à assinatura de Contratos InterAdministrativos de Delegação de Competências nos diretores dos
Agrupamentos de Escolas com os seguintes objetivos:
Ação Social Escolar – A organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada relativa aos alunos do pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclo;
a organização dos processos dos alunos para acesso aos benefícios decorrentes dos apoios da ação social escolar, nomeadamente, a atribuição de escalões e a sua reavaliação, nos termos da legislação em vigor;
contratação de meios de transporte para fazer face às visitas de estudo dos alunos subsidiados do 1.º CEB, programadas pelo Agrupamento;
Refeitórios Escolares – A definição dos horários dos refeitórios;
O estabelecimento de normas, regras e disciplina a incutir aos alunos, assim como hábitos alimentares saudáveis;
a supervisão diária do cumprimento das condições contratuais constantes do contrato de confeção e fornecimento de refeições;
a gestão da manutenção e pequenas reparações dos equipamentos de cozinha em articulação com os serviços da Câmara Municipal;
Programa Leite e Fruta Escolar – Execução do Programa, relativamente a crianças da educação pré-escolar e alunos do 1º ciclo do ensino básico, assegurar a distribuição do leite e fruta escolar aos alunos do pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico; assegurar os cuidados necessários em matéria de higiene, conservação, garantia das boas condições de armazenamento e distribuição;
Transportes Escolares – Acompanhamento do programa de transporte escolar, na vertente alunos NEE, com o respetivo registo no REVVASE e encaminhamento para a Câmara Municipal;
requisição e entrega de passes aos alunos que utilizam a rede de serviço pública de transportes de passageiros;
Indicação do número e origem dos alunos que necessitem utilizar circuitos especiais;
Fornecimento e Serviços Externos – Aquisição de serviços de licenças de programas de alunos, assistência técnica, contratos de cópia e visitas de estudo dos alunos do 1.º CEB subsidiados;
aquisição de produtos de higiene e limpeza, material diverso e de escritório;
Conservação, Manutenção e Reparação do Edificado – Para eventuais necessidades em matéria de conservação, manutenção e reparação de instalações, incluindo os equipamentos dos serviços de administração escolar, cozinhas e refeitórios.
