No seguimento do Conselho de Ministros que definiu as ajudas, o Governo decidiu excluir dos apoios estatais destinados à recuperação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin todas as famílias e empresas com dívidas fiscais ou contributivas.
Segundo as regras, basta existir uma dívida, como por exemplo o Imposto Único de Circulação (IUC), para impedir a candidatura aos apoios destinados à reconstrução de habitações e atividades económicas afetadas pelo mau tempo que atingiu a região Centro há cerca de duas semanas.
A resolução do Conselho de Ministros de 3 de fevereiro estabelece que os beneficiários têm de ter a situação tributária e contributiva regularizada. Na portaria que, depois, regulamentou essa resolução, a ideia reforça ainda que, no momento da candidatura, os beneficiários devem assumir um compromisso de honra em como não têm dívidas.
Uma exigência semelhante já tinha sido aplicada durante a pandemia de Covid-19.
Fonte: Sic Notícias
Foto: Lusa
