A Câmara de Castelo Branco aprovou por unanimidade uma moção através da qual apelou ao Governo celeridade na instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro (TCAC) no concelho.
Durante a sessão de Câmara realizada hoje, o município aprovou, por unanimidade, uma moção apresentada pelo presidente do executivo socialista, Leopoldo Rodrigues, que referiu que “vê com preocupação as recentes declarações da ministra da Justiça”, Rita Alarcão Júdice, relativamente à concretização deste tribunal em Castelo Branco.
Leopoldo Rodrigues fez um breve resumo de todo o processo em torno da instalação do TCAC e sublinhou que no Orçamento do Estado para 2026 não havia qualquer verba inscrita para a sua instalação em Castelo Branco.
O autarca salientou ainda que, apesar das diversas reuniões pedidas à tutela até hoje, ainda aguarda que haja essa disponibilidade.
Em resposta, e apesar de sublinhar no imediato que o PSD iria votar a favor da moção, a vereadora Margarida Lourenço Duarte teceu várias críticas à postura da Câmara Municipal e, nomeadamente, do seu presidente, lembrando que no protocolo assinado em 2023 com o Governo ficaram definidas as obrigações dos respetivos intervenientes e que cabia à Câmara Municipal requalificar o edifício adquirido.
“Quase três anos depois anunciou hoje que vai lançar o concurso da obra. O protocolo é muito claro. Se amanhã o Ministério da Justiça disponibilizasse os magistrados, o tribunal estaria pronto?”, questionou.
Segundo a vereadora do PSD, o presidente da Câmara “não cumpriu uma única linha relativamente ao protocolo assinado em 2023”.
“A Câmara Municipal não cumpriu aquilo que era a sua parte”, vincou.
Já o vereador da Iniciativa Liberal (IL), José Henriques, disse que parece que “se está a preparar uma ligeira sacanice relativamente a Castelo Branco. A palavra dada não está a ser honrada”.
O vereador salientou ainda que irá aguardar por mais desenvolvimentos e disse que iria votar a favor da moção apresentada.
Através do documento reitera-se a “importância de prosseguir, sem hesitação, com a concretização de uma medida que contribui para o reforço da justiça administrativa e fiscal, para o descongestionamento dos tribunais e para uma maior justiça territorial”.
Além disso, a Câmara Municipal entende que importa dar continuidade o processo de instalação do tribunal, “assegurando o cumprimento das decisões já tomadas e das obrigações legalmente estabelecidas”.
Neste âmbito, foi deliberado pelo executivo municipal “reafirmar a importância da instalação do Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco” e de manifestar apoio a um projeto de resolução apresentado hoje na Assembleia da República pelo Partido Socialista (PS) para a concretização da instalação efetiva e entrada em funcionamento deste tribunal.
O município reafirma ainda a sua disponibilidade para continuar a colaborar com o Governo e com as entidades competentes tendo em vista a rápida concretização deste importante investimento na justiça e no território.
Mesmo antes da votação, Leopoldo Rodrigues reagiu às palavras da vereadora social-democrata, refutando as acusações de que foi alvo.
“Não é por falta de soluções ou de disponibilidade que ainda não está instalado [o tribunal]. Isso acontece porque não há vontade da ministra da Justiça que isso aconteça. A ministra, infelizmente, não está a cumprir a lei. Se não concorda, revogue a lei que constituiu o TCAC em Castelo Branco”, vincou.
O autarca deixou ainda claro que se for necessário recorrer a manifestações para defender a instalação do tribunal em Castelo Branco e para exigir o cumprimento da Lei, o fará.
Texto: Lusa
