A futura Prestação Social Única (PSU), que irá reunir 13 apoios sociais num único mecanismo, prevê novas regras de controlo e acesso, incluindo a criação de um canal de denúncias para situações de fraude ou acesso indevido e a possibilidade de suspensão do apoio por até dois anos para beneficiários que recusem propostas de emprego, formação profissional ou atividades de solidariedade social sem justificação.
A proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, deu entrada esta segunda-feira na Assembleia da República, tendo o Governo solicitado urgência na sua aprovação. A medida integra os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Entre as novidades está a criação de um canal de denúncias gerido pela Segurança Social, através do qual qualquer cidadão ou entidade poderá comunicar suspeitas de fraude ou irregularidades. A identidade dos denunciantes será protegida.
O diploma estabelece ainda novas obrigações para beneficiários em idade ativa. Quem receber a prestação terá de estar inscrito num centro de emprego, demonstrar disponibilidade para aceitar ofertas de trabalho ou formação profissional e participar, quando solicitado, em atividades de solidariedade social.
A proposta prevê que a recusa injustificada de emprego, formação ou trabalho social por parte do titular do apoio resulte na perda do direito à prestação durante 24 meses. Quando a recusa for de outro elemento do agregado familiar, a penalização será de 12 meses.
Os jovens entre os 18 e os 25 anos que não estudem nem trabalhem poderão também ficar obrigados a participar em atividades de solidariedade social para manter o acesso ao apoio.
Com a criação da Prestação Social Única serão integrados vários apoios sociais atualmente existentes, entre os quais o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, o Complemento Solidário para Idosos e as pensões sociais.
O Governo garante que a transição para o novo modelo não implicará perda de rendimentos para os atuais beneficiários.
