Voto de condenação do ATI de Almaraz
A opção de proceder à construção de um Armazém Temporal Individual (ATI) de resíduos nucleares, junto da central nuclear de Almaraz, em Espanha, motivou a aprovação de um “voto de condenação” subscrito pela deputada Hortense Martins, votado, por unanimidade, na Assembleia da República, na passada sexta feira.
Refere o documento aprovado, em relação à Central Nuclear de Almaraz, que “o seu período de vida útil terminou em 2010, mas o Governo espanhol tem vindo a prolongar esse prazo.
Trata-se de um central nuclear bastante antiga – a mais antiga de Espanha – já obsoleta, e que tem sido objeto de vários incidentes registados, nos últimos tempos, ligados, sobretudo, ao seu sistema de refrigeração.
A Central Nuclear da Almaraz utiliza as águas do rio Tejo para o seu sistema de refrigeração e está instalada a uns escassos 100km da fronteira com Portugal.
Esta proximidade, bem como a partilha deste rio internacional, são fatores bastantes para que Portugal não possa, em qualquer circunstância, ser ignorado no que respeita a projetos relacionados com a referida central nuclear.
Perante a possibilidade de o Governo do Reino de Espanha vir a autorizar a construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares junto à Central Nuclear de Almaraz, perspetiva-se um ainda maior prolongamento da vida da central, por mais umas duas décadas.
Tal possibilidade é, particularmente, criticável e inaceitável em vários planos. No plano jurídico, a envergadura de um projeto com esta natureza não pode dispensar um procedimento de avaliação de impacto ambiental, nomeadamente, dos impactos estratégicos e transfronteiriços envolvidos.
No plano do relacionamento bilateral entre os dois Estados, e atento o potencial risco e impacto da decisão para as populações e áreas protegidas, dos dois lados da fronteira, a matéria não poderia deixar de envolver a comunicação prévia, articulação e acompanhamento de proximidade do tema com o Estado Português.
Finalmente, no plano ambiental, a decisão evidenciaria a necessidade de um debate relevante sobre o recurso à energia nuclear e as suas consequências de longo prazo, a encarar pelas autoridades, instituições científicas e sociedades civis portuguesa e espanhola, e que não teve ainda lugar”.
O Voto de Condenação aponta o bom exemplo de Portugal em encontrar fontes alternativas de energia.
“Portugal tem optado, de forma assertiva, sustentada e bem-sucedida, pelo recurso às energias renováveis como caminho de futuro e de garantia da independência energética, demonstrando a existência clara de um caminho alternativo e sustentável”.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, “a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, condena a possibilidade de decisão do Governo espanhol sobre um projeto de construção de um armazém para resíduos nucleares em Almaraz, com evidentes impactos e riscos transfronteiriços, ignorando o Governo e a população de Portugal”.
