A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) informou que já se encontra disponível a plataforma destinada à declaração de prejuízos agrícolas provocados pelas recentes tempestades.
Os agricultores que tenham registado danos nas suas explorações na sequência das intempéries podem proceder à comunicação dos prejuízos, com vista à abertura de um aviso ao restabelecimento do potencial produtivo do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
A CCDR Centro esclarece que esta comunicação não constitui uma candidatura a apoio financeiro, tratando-se apenas de uma declaração formal de prejuízos, fundamental para avaliar a dimensão dos danos e a necessidade de ativação de mecanismos de apoio.
No âmbito da referida medida, são consideradas despesas elegíveis os investimentos destinados à reconstituição ou reposição de ativos fixos tangíveis, como edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos, estufas e outras infraestruturas da exploração. Estão igualmente incluídos os ativos biológicos, nomeadamente a reposição de efetivos animais e de plantações anuais e plurianuais. Acrescem ainda despesas gerais de consultoria, até ao limite de 3% do custo total elegível aprovado, bem como despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, até 2% da despesa elegível apurada em fase de análise.
Por outro lado, não são consideradas elegíveis despesas relativas à aquisição de bens de equipamento usados, nem o IVA recuperável.
Para efeitos de acesso à medida de apoio, constitui critério de elegibilidade a existência de danos superiores a 30% do potencial produtivo da exploração. Estes prejuízos terão de ser confirmados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da área de localização da exploração agrícola, através de visita ao local ou por recurso a teledeteção.
Para aceder à plataforma basta aceder ao seguinte link: https://pdp25.ccdrc.pt/pdp_nologin.php
