Continuação da redução dos valores das portagens
Os 3 deputados socilaistas do distrito de Castelo Branvo recomendam ao Governo que “continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens”.
O XXI Governo Constitucional assumiu o compromisso de não introduzir portagens em vias já em serviço e de aplicar um desconto de 15% nas portagens em algumas autoestradas, instituindo assim instrumentos de discriminação positiva como forma de promover a coesão territorial e de assegurar uma repartição mais justa de riqueza.
“Em 2018, o XXI Governo Constitucional foi ainda mais longe.
Com o intuito de mitigar os efeitos das portagens na atividade económica e exportações de territórios desfavorecidos, o Governo alargou o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público.
O XXII Governo Constitucional já manifestou publicamente o seu desejo de prosseguir com uma política de redução dos valores das taxas de portagens.
Assim, até ao final do 1º semestre de 2020, com o objetivo de continuar a reduzir o valor das taxas de portagens, importa realizar uma avaliação profunda ao modelo das portagens, nomeadamente:
1. O custo das portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) na economia;
2. O custo do tráfego (tempo de viagem vs distâncias percorridas);
3. O custo na manutenção das vias nacionais e municipais utilizadas como alternativa em cada uma das regiões;
4. A falta de alternativas e o efeito de forte penalização da atividade económica, da mobilidade e os efeitos negativos para a coesão social e territorial;
5. A falta de transportes públicos alternativos e a sua baixa frequência que aumenta a necessidade de uso destas vias; e
6. O efeito da localização dos pórticos nas regiões empresariais”.
Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do PS-Castelo Branco “recomendam ao Governo que nesta legislatura continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens”.
