Maus tratos de animais de cvompanhia
No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014, o dispositivo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, no período de um ano, desde a entrada em vigor do referido diploma, os seguintes dados:
• 3.108 denúncias (média de 259/mês, cerca de 8/dia);
• 4.536 autos de contraordenação (média de 378/mês, cerca de 12/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias;
• 98 crimes (média de cerca de 8/mês). (ver gráficos em anexo)
Os resultados do Comando Territorial de Castelo Branco nesta matéria são os seguintes:
68 denúncias, 277 autos de contra-ordenação e 7 crimes participados a tribunal, sendo que um é relativo a abandono de animal de companhia e os outros seis são relativos a maus tratos de animais de companhia
A GNR tem disponível 24 horas/dia e com cobertura de todo o território nacional a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do link http://goo.gl/1zRBfA, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
