Com o anúncio do atual Governo de que são efetuadas alterações ao mapa judiciário, o Tribunal de Nisa ganha novas valências e evolui para instância local de competência genérica onde serão realizados julgamentos criminais que não exijam um coletivo de juízes – crimes menores puníveis com penas até 5 anos e também para casos de Família e Menores.
“Com esta decisão é reposto o serviço público de proximidade e o acesso à Justiça, com igualdade de direitos, facilitando o acesso da população do concelho de Nisa ao fundamental da oferta judicial”, refere nota do Município de Nisa.
Com a reforma do mapa judiciário, de setembro de 2014, o Tribunal de Nisa foi transformado em Secção de Proximidade deixando de realizar julgamentos.
Esta desqualificação foi considerada, desde o primeiro momento, pela presidente da Câmara Municipal “como um erro uma vez que as condições do edifício e o número de atos realizados no Tribunal de Nisa justificariam a manutenção das suas valências”.
Ainda antes da aplicação da reforma e, posteriormente, foram encetados contactos e reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, entre outros, manifestando a
preocupação com a reforma judiciária e, particularmente, com a desqualificação do Tribunal de Nisa.
FOTO: Jornal de Nisa
