Orçamento do Estado de 2025: Veículos usados importados da UE passam a ser tributados como novos
A partir de 2025, os veículos usados importados de países da União Europeia (UE) passarão a ser tributados da mesma forma que os veículos novos matriculados pela primeira vez em Portugal. Esta mudança, proposta no Orçamento do Estado para 2025, visa eliminar o tratamento discriminatório que a legislação portuguesa mantinha em relação aos automóveis usados importados, uma prática já criticada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por violar o princípio da livre circulação de bens.
Com a nova proposta, o cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) será feito de forma harmonizada, considerando igualmente as reduções nas componentes de cilindrada e ambiental para veículos usados com matrículas definitivas emitidas por outros países da UE. Até agora, a componente ambiental não era adequadamente reduzida nos veículos importados, o que resultava em impostos mais altos do que para os usados nacionais. Esta harmonização procura acabar com a discriminação e os litígios que têm marcado o setor automóvel nos últimos anos.
Especialistas apontam que a alteração irá simplificar o processo para os proprietários de veículos, ao eliminar a necessidade de pagar para requerer o recálculo do imposto. A medida também visa prevenir futuros litígios e garantir a conformidade da legislação nacional com os tratados europeus.
Outra novidade do Orçamento de 2025 é a criação de uma taxa intermédia de ISV de 25% para veículos híbridos “plug-in” matriculados entre 2015 e 2020, que tenham uma autonomia mínima de 25 km em modo elétrico. Além disso, o Governo decidiu não atualizar as taxas de ISV e do Imposto Único de Circulação (IUC) de acordo com a inflação, aliviando a carga fiscal sobre os proprietários de automóveis.
