Orçamento do Estado para 2025: Portugal Harmoniza ISV para Veículos Usados Importados da UE
O Parlamento aprovou na quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que inclui uma medida de harmonização do Imposto Sobre Veículos (ISV) para carros usados importados da União Europeia (UE). A medida visa eliminar a disparidade fiscal entre veículos novos e usados importados, garantindo que o cálculo do ISV para ambos os casos seja feito de forma justa, conforme já é realizado para os veículos novos matriculados em Portugal.
A decisão põe fim a uma longa batalha judicial entre o Estado português e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). De acordo com a plataforma dinheiro vivo, a partir do próximo ano, os consumidores que optarem por carros usados importados da UE deixarão de enfrentar penalizações que encareciam o custo final. A expectativa é de que a medida resulte em maior competitividade e aumento da oferta de veículos usados no país, beneficiando o consumidor final.
Nova Tabela Única de Descontos:
Segundo Roberto Gaspar, secretário-geral da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (Anecra), a mudança trará uma tabela única de descontos para os veículos usados importados, eliminando a complexidade das tabelas anteriores. Até agora, existiam duas tabelas de desconto que consideravam a desvalorização dos veículos importados de forma desigual: uma com base na cilindrada e outra nas emissões de CO2. Ambas tinham durações distintas (dez e quinze anos), o que gerava inconsistências e aumentava os custos para os consumidores.
Com a harmonização, a percentagem de redução sobre o valor do ISV será calculada de forma unificada, com base numa tabela que abrange igualmente a componente ambiental e a cilindrada do veículo. Além disso, a nova regulamentação isentará os proprietários da taxa para solicitar revisão de cálculos do ISV em casos de contestação.
Histórico de Discriminação e Pressão do TJUE:
Nos últimos anos, o cálculo do ISV para veículos usados importados da UE ignorava a idade do carro, resultando num imposto significativamente mais alto do que o aplicado em veículos nacionais. Esta prática levou a múltiplas queixas junto ao TJUE, que já havia notificado o governo português para cessar o tratamento desigual, considerando-o uma violação da legislação da UE sobre a livre circulação de bens.
Filipe Grilo, professor da Porto Business School, explica que esta desigualdade fiscal colocava Portugal em desacordo com os princípios do mercado europeu, ao dificultar a competitividade dos veículos usados importados.
Alterações na Fiscalidade Automóvel Desde 2007:
As mudanças no ISV ao longo dos anos refletiram a introdução de novos critérios, como a componente ambiental, introduzida na reforma fiscal de 2007, que atribui ao ISV uma ponderação de acordo com as emissões de CO2 dos veículos. Em 2021, o governo estabeleceu uma tabela de descontos ambientais para veículos usados, com dez escalões e descontos até 80%, como recorda Roberto Gaspar, da Anecra. Contudo, a existência de temporalidades diferentes nas tabelas de desvalorização criou um novo obstáculo para a integração com o mercado europeu, que agora será resolvido.
A nova regulamentação, que entrará em vigor em 2025, deverá contribuir para a normalização do setor e reduzir os custos para os consumidores portugueses que optarem pela compra de veículos usados importados da UE.
