O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional o decreto aprovado pelo Parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal.
A proposta foi aprovada por PSD, Chega e CDS-PP, e inclui medidas como a limitação dos vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado”, a restrição ao reagrupamento familiar e novas exigências para autorizações de residência de cidadãos da CPLP.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas relacionadas com o reagrupamento familiar, os prazos de decisão da AIMA e o direito de recurso, alertando para possíveis riscos de “tratamento discriminatório” e fragilidades na “segurança jurídica”.
Fonte: Lusa
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