Tribunal Central Administrativo do Centro terá instalação definitiva em Castelo Branco
A Câmara Municipal de Castelo Branco saudou a aprovação, na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, da proposta que determina a instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro no concelho.
A medida obriga o Governo a adotar, durante o próximo ano, todas as ações necessárias para cumprir a legislação já aprovada e o Protocolo de Cooperação celebrado com o Município, garantindo a entrada em funcionamento efetiva do tribunal.
O Executivo terá ainda de apresentar à Assembleia da República, até 31 de outubro de 2026, um relatório sobre o avanço do processo. Para a autarquia, esta decisão representa um passo essencial na consolidação de serviços públicos em territórios de baixa densidade e no reforço da importância institucional de Castelo Branco.
