O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco decidiu julgar improcedente a ação da Investel – Investimentos Hoteleiros Lda., recusando a providência cautelar que visava impedir a venda de um terreno destinado à construção de um novo hotel na cidade.
A empresa, proprietária do Hotel Rainha D. Amélia e da Herdade do Regato, pretendia suspender a deliberação da Assembleia Municipal de Castelo Branco, que aprovou a realização de uma hasta pública para alienação do terreno, localizado no Largo do Município, onde existiu o antigo Hotel de Turismo.
Entre os argumentos apresentados, a Investel invocou risco de prejuízos graves com a entrada de um novo concorrente no mercado local, estimando uma quebra significativa de clientes e eventual insolvência. Alegou ainda irregularidades no processo, incluindo falta de fundamentação, violação de princípios como a concorrência, igualdade e transparência, e prazos considerados inadequados para a hasta pública.
O tribunal concluiu, porém, que não ficou demonstrado o chamado “periculum in mora” (perigo na demora), sublinhando que os prejuízos apontados assentam em cenários futuros incertos e não em factos concretos e iminentes.
Recorde-se que no dia 28 de maio de 2025 foi proposta a alienação de um terreno, no centro da cidade (largo do Município), em hasta pública, pelo valor base de 1 milhão de euros, com o fim exclusivo de ali ser construído um Hotel de 4 ou 5 estrelas, de 4 pisos, como previsto no Plano Geral de Urbanização.
A proposta mereceu a aprovação dos deputados municipais do PS (18) e a abstenção de todos os restantes deputados: 14 pelo Sempre, 4 pelo PSD/CDS/PPM, 2 pelo Chega, e 1 do MPT. Não se registou nenhum voto-contra a proposta de alienação do terreno para o novo Hotel.
