Aprovada redução de IVA em reabilitação de edifícios
A Assembleia Municipal de que teve lugar no Quartel dos Bombeiros de , no dia 11 de junho, aprovou, por unanimidade, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Fundada, a implementar nas aldeias de Silveira e Fouto.
Tal como acontece já na Área de Reabilitação Urbana de , as medidas agora aprovadas pela Assembleia vêm alargar estes apoios e benefícios fiscais à ARU de Fundada, com destaque para a redução do IVA de 23% para 6% nos trabalhos de reabilitação de imóveis.
Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, responsável por fazer a respetiva dedução do IVA.
Além da redução do IVA, encontram-se aprovadas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em 2 níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente)
Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500 euros e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.
Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), todos os interessados devem solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de 2 níveis de Estado de Conservação do imóvel.
O presidente do Município de , Ricardo Aires, refere que “as medidas agora aprovadas em Assembleia Municipal vão alargar esta discriminação positiva sobre os impostos e o património já existentes na ARU de , simplificando ainda o acesso a outros benefícios e programas. Com estes novos apoios pretendemos revitalizar e dinamizar a Fundada, melhorando as condições para que as pessoas se possam fixar na Freguesia.
Estes benefícios vêm ainda criar condições para que os residentes na ARU da Fundada possam melhorar as suas condições habitacionais, criar ou melhorar as condições das suas empresas e, simultaneamente, ser um atrativo adicional para que os vilarregenses que outrora partiram do nosso concelho possam regressar.”
Para os habitantes de outras localidades, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas.
Os serviços do Município de encontram-se já a trabalhar igualmente na operacionalização da ORU de Milreu.
