Entre as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Orçamento do Estado para 2023, consta a abolição das portagens nas ex-SCUT e a proposta de “de impedir os brutais aumentos que as concessionárias se preparam para impor aos utilizadores das Autoestradas e das Pontes concessionadas, acentuando os prejuízos para o País, para as populações e para a economia nacional”.
Para o PCP “é necessário e é possível pôr fim às portagens nas ex-SCUT, resgatando as concessões e pondo fim a estes contratos ruinosos. É este o compromisso do PCP”.
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
E na Propossta de Aditamento ao OE23, escreve o PCP:
“1- A partir de 1 de abril de 2023 não são devidas taxas de portagens aos utilizadores
de todos os lanços e sublanços da autoestrada A23, que integram os objetos das
concessões definidas nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.
2- Na defesa do interesse público o Governo procede à reversão para a gestão pública, no prazo de 120 dias, após a publicação do presente diploma, da infraestrutura rodoviária referida no número anterior, passando a mesma a ser assumida pela IP- Infraestruturas de Portugal, S.A., sendo definido por diploma legal o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pelo cumprimento do disposto no presente número.
Assembleia da República, 7 de novembro de 2022
Os Deputados,
Paula Santos, Bruno Dias, Alma Rivera, Alfredo Maia, João Dias, Jerónimo de Sousa”.
