A Assembleia da República aprovou novas regras de proteção animal que proíbem manter animais de companhia acorrentados ou em varandas de forma permanente.
Os dois diplomas, apresentados pelo PAN, regulam também a utilização de dispositivos de contenção e treino, proibindo a comercialização e utilização de coleiras suscetíveis de causar dor, lesões ou stress aos animais.
As iniciativas foram aprovadas em votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A Iniciativa Liberal votou contra o diploma relativo aos dispositivos de contenção e treino e absteve-se no que diz respeito ao alojamento em varandas e ao acorrentamento.
Caberá agora ao Governo regulamentar as novas regras, no prazo de 90 dias após a publicação dos diplomas.
Fonte: Lusa
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