O Município do Fundão apresentou um parecer no âmbito da consulta pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), subscrito pelas 23 juntas de freguesia do concelho, onde manifesta concordância com a transição energética, mas defende que “a transição energética não pode ser construída à custa da desvalorização dos territórios do interior e da descaracterização das paisagens rurais, comprometendo investimentos agrícolas e projetos económicos estruturantes e reduzindo o papel dos municípios nos processos de ordenamento do território”.
Segundo a análise técnica municipal, as áreas propostas como Zonas de Aceleração de Energias Renováveis abrangem cerca de 9.405 hectares no concelho do Fundão, correspondendo a aproximadamente 13,43% da área total do concelho, colocando-o entre os municípios com maior incidência destas áreas a nível nacional (top 10), por outro lado, “a incidência territorial no concelho também não é homogénea, afetando de forma muito expressiva determinadas freguesias e unidades territoriais, nas quais, de resto, já existem pressões resultantes de outros projetos energéticos”, defende Miguel Gavinhos, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, no parecer enviado ao Presidente da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis.
O Município exemplifica a distribuição desigual dos impactos, destacando freguesias como Enxames, onde a área abrangida corresponde a 38,25% do respetivo território, Telhado (20,72%), Bogas de Cima (15,70%), Capinha (15,27%), Três Povos (15,18%) e a União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo (13,98%). Na componente eólica, segundo a autarquia, os níveis de incidência mais elevados verificam-se na União das Freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo (26,16%), Enxames (19,12%), União das Freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha (16,83%), Lavacolhos (15,49%) e Barroca (14,19%).
“O Município entende que esta concentração territorial pode conduzir a uma situação de sobrecarga incompatível com os princípios da coesão territorial e da repartição equilibrada dos encargos e benefícios associados à transição energética”, completa.
Entre as principais preocupações apresentadas está a alegada falta de compatibilização da proposta com o Plano Diretor Municipal (PDM) do Fundão, nomeadamente em áreas destinadas à expansão económica, atividades empresariais e industriais, agricultura estratégica, estruturas ecológicas municipais, áreas de povoamento disperso e corredores ecológicos e zonas de conectividade ambiental.
“Particular preocupação merece ainda a inclusão da área prevista para expansão da Zona Industrial do Fundão, a nascente da A23, peça fundamental da estratégia de captação de investimento, criação de emprego e diversificação económica do concelho. Nenhuma delimitação de ZAER deve prevalecer sobre áreas previamente classificadas ou reservadas para atividades económicas estruturantes.”
A autarquia destaca ainda a sobreposição de áreas previstas para ZAER com cerca de 1.171 hectares abrangidos pelo projeto do Regadio Gardunha Sul, considerado um investimento estratégico para o desenvolvimento agrícola do concelho, defendendo a exclusão destas zonas ou a criação de mecanismos de proteção.
Outro ponto crítico prende-se com a informação disponibilizada durante a consulta pública. O Município considera que a ausência de cartografia georreferenciada em formato SIG, limita a capacidade de análise rigorosa por parte das autarquias, proprietários e comunidades locais.
No parecer, Miguel Gavinhos defende também um reforço do papel dos municípios na decisão sobre a localização destas infraestruturas, considerando que o conhecimento local é essencial para garantir uma transição energética equilibrada. “O conhecimento do território não pode ser substituído por modelos de análise exclusivamente nacionais. São os municípios e as freguesias que conhecem os projetos estratégicos em desenvolvimento, as dinâmicas de fixação populacional, os investimentos em curso, os valores paisagísticos locais, os conflitos territoriais existentes e as próprias expectativas das comunidades.”
A autarquia conclui que não rejeita o desenvolvimento das energias renováveis e reconhece a sua importância estratégica para o desenvolvimento do país, mas exige uma revisão das áreas propostas, a proteção dos valores ambientais e agrícolas, a salvaguarda da expansão da Zona Industrial do Fundão e a criação de mecanismos de compensação para as comunidades afetadas.
“Entendemos que a aceleração das energias renováveis deve ocorrer com transparência, informação completa, respeito pelas opções territoriais locais e com a verdadeira participação dos municípios e das comunidades”, pode ler-se no documento.
