O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais algumas normas da lei dos estrangeiros. A decisão foi lida pela juíza relatora Joana Fernandes Costa e surge na sequência do pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
A Assembleia da República já havia aprovado o decreto a 16 de julho, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. No entanto, o diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção do PSD, Chega e CDS-PP.
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